REGULAMENTO

REGRAS GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO

DB DO MILHÃO”

1.0 - DADOS DA EMPRESA

Supermercados DB Ltda. com sede na Av. Jornalista Humberto Calderaro Filho, 1.128 – Adrianópolis – Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.991.939/0001-06, pelo presente Regulamento veicula a Campanha Promocional “DB DO MILHÃO” bem como estabelece as condições e critérios de participação e premiação, de acordo com as seguintes cláusulas:

2.0 - PRODUTOS EM PROMOÇÃO

Participam desta promoção “DB DO MILHÃO”, todos os produtos comercializados no DB Supermercados, exceto os produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72, sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas acima de 13 graus Gay Lussac, fumo e seus derivados.

3.0 - DESCRIÇÃO DO PROCESSO DO SORTEIO

3.1 - Esta promoção é válida em território nacional brasileiro, sendo destinada a todo e qualquer consumidor, pessoa física, que residir em território nacional e preencher as condições de participação definidas neste Regulamento.

3.2 - Poderá participar da promoção “DB DO MILHÃO”, todo o cliente pessoa física que efetuar uma compra no DB supermercados, no período de 00h00 do dia 01/05/2019 até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 22/09/2019, a cada R$ 75,00 (setenta e cinco reais), terá direito a 01 (um) código alfanumérico impresso no cupom fiscal para se cadastrar na promoção, desde que atendam às demais condições descritas neste Regulamento.

3.2.1 - O código alfanumérico conterá a quantidade de Números da Sorte que o participante tem direito, respeitada a proporção de 01 (um) número da sorte para cada R$ 75,00 (setenta e cinco reais) em compras no DB Supermercados.

3.2.2 - O cliente membro do Clube Demais DB ou que se cadastrar no Clube Demais DB ou ainda, o cliente que efetuar a compra no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) utilizando, integralmente, o Cartão DB Supermercados como forma de pagamento, terá direito ao dobro de números da sorte. Não é cumulativo a condição de número da sorte em dobro para cliente membro do Clube Demais DB pagando com Cartão DB Supermercados, uma vez que quem é cliente do Cartão DB é automaticamente membro do Clube Demais DB.

3.2.3 - Não será aceito a somatória de cupons fiscais para totalizar R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

3.3 - De posse do código promocional, as inscrições pelos interessados nesta promoção poderão ser realizadas no período de 00h00 do dia 01/05/2019 até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 22/09/2019: a) por meio do site www.promodbdomilhao.com.br para cadastro de pessoa física, ou, b) por meio do aplicativo ou portal “Promo de Bolso” através do site www.promodebolso.com.br apenas para cadastro de pessoa física, conforme as orientações abaixo:

VIA SITE – DA PROMOÇÃO DB

3.3.1 - Com relação às inscrições realizadas pelo site, os consumidores deverão acessar o site www.promodbdomilhao.com.br para se cadastrar nesta Promoção, mediante o preenchimento das seguintes informações: a) endereço de e-mail e confirmação de e-mail;b) senha alfanumérica e confirmação de senha para acesso ao site; c) nome e sobrenome; d) número do CPF; e) endereço completo; f) E-mail; g) telefone celular ou fixo, incluindo o código de área; e h) código alfanumérico.

3.3.1.1 - Após o cadastramento do cliente na promoção o participante deverá cadastrar os códigos promocionais válidos impressos no cupom fiscal, para devida obtenção dos números da sorte a que tem direito.

3.3.1.2 - Ao finalizar o processo, aparecerá automaticamente na tela do computador, a confirmação da inscrição, com a descrição do(s) número(s) de série, ordem e data da extração para participar da promoção de forma cumulativa entre os sorteios.

3.3.1.3 - O cliente poderá se cadastrar no Clube Demais DB no site www.promodbdomilhao.com.br.

VIA SITE E APLICATIVO – PROMO DE BOLSO

3.3.2 - Com relação às inscrições por aplicativo ou portal Promo de Bolso, os consumidores deverão se cadastrar no aplicativo “Promo de Bolso” ou www.promodebolso.com.br e clicar na campanha “DB DO MILHÃO”, mediante o preenchimento das seguintes informações: a) endereço de e-mail e confirmação de e-mail;b) senha alfanumérica e confirmação de senha para acesso ao site; c) nome e sobrenome; d) número do CPF; e) telefone celular ou fixo, incluindo o código de área; e f) código alfanumérico.

3.3.2.1 - Fica esclarecido que Apple Store e Google Play, são meramente os locais em que o aplicativo pode ser localizado gratuitamente para download, não havendo qualquer envolvimento das marcas Google e Apple nesta promoção.

3.3.2.2 - Ao finalizar o processo, aparecerá automaticamente na tela do aplicativo ou portal Promo de Bolso, a confirmação da inscrição, com a descrição do(s) número(s) de série, ordem e data da extração para participar da promoção de forma cumulativa entre os sorteios.

3.4 - Todos os participantes declaram que somente fornecerão informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizarão qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.

3.4.1 - O cadastro deverá ser preenchido com todos os dados do participante, ou, em caso de preenchimento do cupom por menor de idade e o mesmo não tenha RG ou CPF, deverá inserir os dados completos do seu responsável legal em ambos os campos citados nesse item.

3.4.2 - A Promotora não será responsável por dados incorretos, incompletos, desatualizados, ou que, por qualquer motivo, impossibilitem a aceitação do cadastro, a identificação dos participantes, ou ainda, a entrega do prêmio.

3.5 - O código promocional participante da promoção possui uma formatação definida, o que permite que a integradora contratada pela Promotora, através do sistema de recepção, identifique os códigos válidos, alocando a esta participação a quantidade de números de ordem e série para participação da presente promoção.

3.6 - Os códigos promocionais fornecidos aos consumidores poderão ser cadastrados somente uma única vez. Após o registro do código, qualquer cadastramento repetitivo será bloqueado.

3.7 - A Promotora resguarda o direito de solicitar via e-mail, foto ou sistema o cupom fiscal cadastrado na promoção para confirmar a veracidade do cadastro para obtenção do número da sorte. Caso o participante não envie o cupom fiscal cadastrado para verificação da empresa promotora no prazo de 2 (dois) dias, o mesmo será impedido de participar da promoção sob o cancelamento de seu número da sorte recebido no ato do cadastro.

3.8 - Os participantes inscritos nesta promoção deverão guardar o cupom fiscal contendo o código promocional cadastrado na promoção, sendo que, aos contemplados, será solicitado após o sorteio apresentar à Promotora a referida comprovação, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação a ser avaliada pela Promotora. Nessa hipótese, o prêmio será destinado ao segundo contemplado de acordo com a regra de aproximação descrita neste Regulamento. Sendo que, este processo se repetirá até que o contemplado esteja apto a receber o prêmio. Caso contrário, após o fim da promoção, entrará em vigor o item 9 deste Regulamento, sendo o prêmio recolhido aos cofres da união.

3.9 - Em caso de dúvidas, o consumidor poderá entrar em contato pelo email: faleconosco@promodbdomilhao.com.br

4.0 – DA ATRIBUIÇÃO DE NÚMEROS DA SORTE E SORTEIOS

4.1 – O número da sorte para concorrer no sorteio semanal será composto de 07 (sete) algarismos, sendo o primeiro correspondente à série de participação e os 05 (cinco) algarismos subsequentes ao número de ordem, conforme exemplo abaixo:

Exemplo de número da sorte : 10 57698

Número de Série: 10

Número de Ordem: 57698

4.2 – Em 01/05/2019 serão emitidas 100 (cem) séries de toda promoção, representadas entre “00” e “99”, cada uma contendo 100.000 (cem mil) de números de ordem de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), de acordo com o período de participação cumulativo descrito na tabela abaixo:

Sorteio

Período de Participação

Séries

Sorteio

Apuração

Ordem de contemplação

Prêmios

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 05/05/2019

00 a 99

08/05/2019

09/05/2019

às 11h00

1º e 2º

Celular

3º ao 6º

Televisão

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 12/05/2019

00 a 99

15/05/2019

16/05/2019

às 11h00

Vale-compras

2º e 3º

Celular

4º ao 7º

Televisão

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 19/05/2019

00 a 99

22/05/2019

23/05/2019

às 11h00

Ford Ka

Vale-compras

3º e 4º

Celular

5º ao 8º

Televisão

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 26/05/2019

00 a 99

29/05/2019

30/05/2019

às 11h00

Ford Ka

2º e 3º

Celular

4º ao 7º

Televisão

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 02/06/2019

00 a 99

05/06/2019

06/06/2019

às 11h00

Jeep Compass

2º e 3º

Celular

4º e 5º

Televisão

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 09/06/2019

00 a 99

12/06/2019

13/06/2019

às 11h00

Vale-compras

2º e 3º

Celular

4º e 5º

Televisão

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 16/06/2019

00 a 99

19/06/2019

20/06/2019

às 11h00

Vale-compras

2º e 3º

Celular

4º e 5º

Televisão

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 23/06/2019

00 a 99

26/06/2019

27/06/2019

às 11h00

Ford Ka

2º e 3º

Celular

4º e 5º

Televisão

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 30/06/2019

00 a 99

03/07/2019

04/07/2019

às 11h00

1º e 2º

Celular

3º e 4º

Televisão

10º

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 07/07/2019

00 a 99

10/07/2019

11/07/2019

às 11h00

Ford Ka

2º e 3º

Celular

4º e 5º

Televisão

11º

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 14/07/2019

00 a 99

17/07/2019

18/07/2019

às 11h00

Vale-compras

2º e 3º

Celular

4º e 5º

Televisão

12º

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 21/07/2019

00 a 99

24/07/2019

25/07/2019

às 11h00

Vale-compras

2º e 3º

Celular

4º e 5º

Televisão

13º

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 28/07/2019

00 a 99

31/07/2019

01/08/2019

às 11h00

Ford Ka

2º e 3º

Celular

4º e 5º

Televisão

14º

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 04/08/2019

00 a 99

07/08/2019

08/08/2019

às 11h00

Ford Ka

2º e 3º

Celular

4º e 5º

Televisão

15º

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 11/08/2019

00 a 99

14/08/2019

15/08/2019

às 11h00

Vale-compras

2º e 3º

Celular

4º e 5º

Televisão

16º

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 18/08/2019

00 a 99

21/08/2019

22/08/2019

às 11h00

Vale-compras

2º e 3º

Celular

4º e 5º

Televisão

17º

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 25/08/2019

00 a 99

28/08/2019

29/08/2019

às 11h00

Jeep Compass

2º e 3º

Celular

4º e 5º

Televisão

18º

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 01/09/2019

00 a 99

04/09/2019

05/09/2019

às 11h00

Ford Ka

2º e 3º

Celular

4º e 5º

Televisão

19º

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 08/09/2019

00 a 99

11/09/2019

12/09/2019

às 11h00

Vale-compras

2º e 3º

Celular

4º e 5º

Televisão

20º

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 15/09/2019

00 a 99

18/09/2019

19/09/2019

às 11h00

Vale-compras

Celular

3º e 4º

Televisão

21º

00h00 do dia 01/05/2019 (horário de Brasília) até às 23h59 de 22/09/2019

00 a 99

25/09/2019

26/09/2019

às 11h00

Jeep Compass

2º e 3º

Ford Ka

Celular

5º e 6º

Televisão

4.3 - As apurações ocorrerão na empresa Promo de Bolso, localizada na Rua Fradique Coutinho, 160 – Pinheiros – São Paulo/SP – CEP 05416-000, conforme a data e horário descrito na tabela acima.

4.3 - O participante poderá acessar o site www.promodbdomilhao.com.br ou www.promodebolso.com.br, fazer seu login e consultar seu(s) número(s) da sorte.

4.4 - Os números da sorte serão distribuídos aos participantes de forma concomitante, equitativo e aleatória.

4.5 - Caso não haja extração da Loteria Federal nas datas previstas neste Regulamento, valerá a extração da Loteria Federal imediatamente posterior.

5.0 – FORMA DE EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL

5.1 - Forma de atribuição dos prêmios do 1º ao 21º sorteio, conforme o resultado da Loteria Federal, na qual serão distribuídos prêmios em cada sorteio conforme ordem descrita na tabela do item 4.2 deste Regulamento, da seguinte forma:

5.1.1 - Será considerado contemplado o 1º número da sorte composto por 07 (sete) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela dezena simples do 1º e 2º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, seguidos pelo número de ordem formado pela unidade final do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo I abaixo:

Exemplo I:

1o prêmio 1 2 3 4 5

2º prêmio 0 5 4 3 7

3º prêmio 1 3 5 7 6

4º prêmio 0 2 3 2 9

5º prêmio 1 5 4 5 8

Exemplo do 1º número da sorte contemplado : 43 57698

5.1.2 - Na eventualidade do 1º número de ordem não ter sido atribuído dentro da série contemplada, o prêmio caberá ao portador do número imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior e assim sucessivamente.

5.1.3 - Após a localização do 1º número da sorte contemplado, será aplicada a regra de aproximação, no qual o prêmio caberá ao portador do número imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior e assim sucessivamente até que sejam distribuídos todos os prêmios previstos em cada sorteio conforme ordem de contemplação estabelecida na tabela do item 4.2 deste regulamento.

6.0 – PREMIAÇÃO

6.1 - Serão distribuídos 112 (cento e doze) prêmios, sendo 03 (três) automóveis Jeep Compass, 09 (nove) automóveis Ford ka, 10 (dez) vale-compras, 40 (quarenta) celulares e 50 (cinquenta) televisores, conforme ordem de contemplação estabelecida na tabela do item 4.2 deste regulamento e descrição abaixo:

Prêmio

Descrição de cada Prêmio

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

Automóvel

Jeep Compass Sport 2.0, Flex, 0km, Ano/Mod. 2019, cor disponível no ato da compra

03

R$ 108.000,00

R$ 324.000,00

Automóvel

Ford Ka SE 1.0, Flex, 0km, Ano/Mod. 2019, cor disponível no ato da compra

09

R$ 42.000,00

R$ 378.000,00

Vale-Compras

Vale-compras, sem função de saque, dando oportunidade de um ano de supermercado grátis para uso exclusivo nas seguintes Lojas do DB:

  • DB da Paraíba : Av Jornalista Umberto Calderaro Filho, 1128 - Adrianópolis - Manaus – AM;

  • DB do Centro de Roraima : Av Getúlio Vargas, 6960 - Centro - Boa Vista – RR;

  • DB de Porto Velho : Rua Curimata, 1.000 - Lagoa - Porto Velho – RO.

10

R$ 7.200,00

R$ 72.000,00

Celular

iPhone XR 64GB

40

R$ 3.900,00

R$ 156.000,00

Televisão

Televisão Samsung Smart 49”

50

R$ 1.600,00

R$ 80.000,00

6.2 - Valor total dos 112 (cento e doze) prêmios a serem distribuídos: R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais).

6.3 – Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, mesmo que similar.

6.4 – De acordo com o Art. 15 – Parágrafo 1 do Dec. 70.951/72, a empresa comprovará a propriedade dos prêmios, através de Nota Fiscal, em até 08 (oito) dias antes da data de início da promoção.

7.0 – EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

7.1 - O participante poderá ver fotos ilustrativas contidas nos materiais de divulgação da promoção e no site www.promodbdomilhao.com.br ou www.promodebolso.com.br.

8.0 – ENTREGA DOS PRÊMIOS

8.1 - O prêmio a ser distribuído destina-se ao titular do número de série e ordem contemplado, assegurando a sua participação.

8.1.1 - A entrega do prêmio será realizada mediante apresentação do RG, CPF e Comprovante de residência do participante atrelado ao cupom contendo o código promocional cadastrado na promoção.

8.1.2 - Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal.

8.2 - O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue no DB Supermercado onde foi realizada a participação, ou ainda, em uma das lojas DB situadas nos endereços indicados no item 6.1 deste regulamento, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da extração, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.

8.3 - O vale-compras será entregue ao contemplado através de 12 (doze) vouchers no valor unitário de R$600,00, devendo ser utilizado integralmente em uma única compra, sendo que, o valor remanescente será descartado.

8.3.1 - O vale compras deverá ser utilizado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após sua entrega.

8.4 - O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado, sendo o automóvel entregues com emplacamento e IPVA quitados relativos ao ano de entrega.

8.5 - O participante contemplado deverá apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia do seu RG, CPF e do Comprovante de residência, bem como assinar o recibo de entrega do prêmio, conforme modelo em anexo, o qual, de posse da Promotora, constituirá prova de entrega do prêmio. No caso do prêmio de valor igual ou superior a R$ 10.000,00, o contemplado deverá apresentar cópias autenticadas dos documentos pessoais citados neste item. O recibo de entrega do prêmio será mantido sob a guarda da Promotora pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da promoção.

8.6 - A responsabilidade da Promotora com os participantes ganhadores encerra-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.

8.7 - A Promotora será responsável pela entrega do prêmio, no entanto após a entrega, a garantia contra defeitos, falhas ou vícios dos produtos entregues como prêmios aos contemplados, será de responsabilidade exclusiva dos respectivos fabricantes dos produtos.

9.0 – PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS

Caso o prêmio não seja reclamado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do término da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias.

10.0 – DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO E CONTEMPLADOS

10.1 - A promoção será divulgada por meio do site www.promodbdomilhaodb.com.br ou www.promodebolso.com.br, materiais de ponto-de-venda, bem como outros meios, a exclusivo critério da Promotora.

10.2 - A divulgação dos contemplados será realizada no prazo de até 10 (dez) dias após o sorteio da loteria federal através do site www.promodbdomilhao.com.br ou www.promodebolso.com.br, e-mail e/ou telefonema aos contemplados.

10.2 – O contato com os contemplados será realizado no prazo de até 15 (quinze) dias após o sorteio da Loteria Federal através de e-mail e/ou telefonema.

10.3 – A publicação do resultado no site www.promodbdomilhao.com.br ou www.promodebolso.com.br ocorrerá após a verificação e confirmação de que os contemplados estão aptos a participar da promoção e receber os prêmios distribuídos em seu âmbito.

11.0 – DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS

O participante contemplado cede neste ato os direitos de uso de sua imagem e som de voz, sem qualquer ônus para a Promotora, para uso exclusivo na divulgação desta promoção desde o seu início até 12 (doze) meses após seu término.

12.0 - DESCLASSIFICAÇÃO

12.1 - Serão desclassificadas automaticamente, no ato da entrega do prêmio aquele que se encontrar proibidos de participar desta Promoção, em razão da existência de algum vínculo com a Promotora, nos termos descritos no item 14.1 abaixo.

12.2 - Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do Regulamento da promoção.

12.3 - O contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e será aplicada a regra exposta nos itens 5.1.2 para localização de um novo contemplado.

13.0 - IMPOSTO DE RENDA

Conforme a Lei nº 9.065, de 20/06/95, retificada em 03/07/95 e alterada pela Lei nº 11.196/05, art. 70, a empresa recolherá 20% (vinte por cento) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

14.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 - Não poderão participar da promoção sócios, diretores, administradores e empregados da Supermercados DB Ltda., bem como funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviços na promoção “DB DO MILHÃO”.

14.2 - O Regulamento da promoção será disponibilizado no site www.promodbdomilhao.com.br ou www.promodebolso.com.br.

14.3 - É de total responsabilidade da Promotora o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste Regulamento.

14.4 - A mera participação implica no conhecimento e concordância, pelo Participante, de todas as condições previstas neste Plano.

14.5 - O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site www.promodbdomilhao.com.br. Para as demais matérias de divulgação, a Promotora solicitou dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de autorização SEFEL no referido site.

14.6 - As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes e/ou responsáveis legais (pai, mãe ou tutor) da promoção deverão ser primeiramente dirimidas pela Promotora e, caso persistam, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME, quando o prejudicado não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

14.7 - Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante, para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

14.8 - Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o

Certificado de Autorização SEFEL nº 04.002333/20